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"Município pode fechar estabelecimento que faz cobrança abusiva de insumos?"


O Decreto Municipal 15.306 de 18 de março de 2020 determina, entre outras providências, que o poder público municipal pode multar ou cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que aumentem infundadamente e de forma abusiva o preço dos insumos relacionados à prevenção e combate ao coronavírus.

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